Ontem dia 09 de Outubro, publicou no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério da Saúde Nº 1.023 de 08 de outubro de 2014, aprovando em caráter resolutivo a adesão da Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul ao PROSUS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES PRIVADAS FILANTRÓPICAS E DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE E QUE PARTICIPAM DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Este programa (Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 e Portaria MS 535/2014) permite a entidade solicitar a remissão e moratória (em 180 meses) de suas dívidas tributárias e não tributárias junto a PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Isso significa a possibilidade da recuperação econômica, financeira e fiscal da Santa Casa, possibilitando assim recuperar suas Certidões Negativas de Débitos – CND e assim poder conveniar com a União.
Hoje pelo fato da Santa Casa, não conseguir emitir as CND, ficava impedida de conveniar com qualquer órgão da União e ou então acessar Emendas Parlamentares. Há hospitais que já aumentaram suas receitas para investimento e custeio a partir de emendas parlamentares dos Deputados. Nossa Santa Casa, deseja seguir este caminho, até pelo fato de que hoje, 50% das emendas devem ser destinadas a saúde.
Fiquemos atentos e vigilantes para com os Deputados eleitos com os votos dos Lourencianos e região, para que destinem verbas de suas emendas parlamentares, à nossa Santa Casa de Misericórdia, a qual vem prestando relevantes serviços à sociedade Lourenciano e região, com respeito ao ser humano, de forma digna e visando o bem maior, a preservação da Vida.
Tenente Soares
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